LEI Nº 1035 De 18 de Maio de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º De conformidade com a Lei Municipal nº 1002, de 21 de Outubro de 1975, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 127.000000 (cento e vinte e sete mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a aquisição de um veículo tipo caminhão a óleo, e com amortização do empréstimo a ser contratado com o Banco Brasileiro de Descontos S/A., assim discriminadas:

a) Aquisição de um veículo...CR$ 98.230,00
b) Amortização do empréstimo no presente exercício...CR$ 28.770,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos-

a) Operação de crédito com o referido estabelecimento de crédito, já autorizada pela lei nº 1002, de 21 de Outubro de 1975...CR$ 78.584,00
b) Anulação parcial da verba do orçamento vigente: 16 31 30- Habitação e Urbanismo Ruas e Avenidas...CR$ 48.416,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 18 de Maio de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete